O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, apresentou nesta quinta-feira (13) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pode respaldar a reeleição do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE-AL), ocorrida em dezembro do ano passado. O caso é semelhante ao do Amazonas, onde Roberto Cidade também foi reeleito para a presidência da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) no ano anterior. Ambas as reeleições vêm sendo contestadas na Justiça, levantando debates sobre a legalidade das reconduções.
O parecer da PGR argumenta que a reeleição em Alagoas deve ser considerada válida porque as eleições anteriores à decisão do STF, em janeiro de 2021, não podem ser usadas para impedir novas candidaturas. O Supremo havia estabelecido um limite para reeleições nos parlamentos estaduais, mas o entendimento do procurador é que o pleito alagoano ocorreu dentro das regras anteriores à restrição, garantindo sua legitimidade.
Paulo Gonet esclarece que as eleições realizadas em fevereiro de 2019 e novembro de 2020 na Assembleia Legislativa de Alagoas não devem ser levadas em conta para inelegibilidade, uma vez que aconteceram antes da decisão do STF. Segundo ele, não houve manobra para burlar a nova regra, reforçando que a determinação segue o mesmo raciocínio de outros casos julgados pelo Supremo.
O documento também destaca que a interpretação da Constituição pelo STF permite apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora. Entretanto, as eleições realizadas antes de 7 de janeiro de 2021 não devem ser invalidadas, a menos que haja indícios de fraude para antecipar votações e driblar as normas estabelecidas. O parecer pode influenciar diretamente na validação da reeleição de Roberto Cidade no Amazonas, assim como em outros estados onde situações semelhantes estão sendo analisadas.
